Legislação

ESTATUTO DOS SERVIDORES - LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968. Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (Leve em consideração apenas a partir do artigo 4). Download
LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 5 DE MAIO DE 2014. Download
LEI Nº 11.503, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. Download
LEI Nº 13.221, DE 3 DE MAIO DE 2007. Download
LEI Nº 13.360, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. Download
LEI Nº 14.884, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. Download
LEI Nº 15.815, DE 26 DE MAIO DE 2016. Download
LEI Nº 16.475, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. Download
LEI ORDINÁRIA Nº 11.503, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. Download
LEI ORDINÁRIA Nº 13.221, DE 3 DE MAIO DE 2007. Download
LEI ORDINÁRIA Nº 13.360, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. Download
LEI ORDINÁRIA Nº 14.884, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. Download
LEI ORDINÁRIA Nº 15.815, DE 26 DE MAIO DE 2016. Download
LEI ORDINÁRIA Nº 16.475, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. Download