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como fica a aposentadoria especial após o STF decidir pelo fim da idade mínima
O Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 a 5 votos, decidiu na quarta-feira (3) derrubar o Artigo 19 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL), que fixou idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos à saúde. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI).A emenda da reforma havia fixado a idade mínima de 55 anos para aposentadoria de trabalhadores em atividades especiais que exigem mínimo 15 anos de contribuição, 58 anos para atividades que exigem 20 anos de contribuição e 60 anos quando se tratar de 25 anos de contribuição.Com a decisão do Supremo, o trabalhador ou a trabalhadora pode requerer a aposentadoria especial após completar 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos, conforme a atividade, desde que tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição.Pontos mantidosEm nota técnica o escritório LBS Advogadas e Advogados, explicou que apesar de derrubar a idade mínima, o STF manteve dois pontos centrais da Reforma da Previdência.A proibição de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à emenda; somente o tempo até 12/11/2019 pode ser convertido.Foi mantida também a forma de cálculo da reforma da Previdência: 60% da média, com acréscimo de 2% por ano que exceder o tempo mínimo de contribuição.As regras de transição continuam vigentes para segurados filiados antes da emenda. O sistema de pontuação e o pedágio permanecem aplicáveis; todavia, a idade mínima deixa de ser exigida. Nas transições que previam idade mínima, basta observar o tempo de exposição e atingir a pontuação exigida.Como solicitar ou revisar o benefícioSolicitação: reunir o PPP eletrônico atualizado, com nome e CPF do responsável, e laudos técnicos que comprovem a exposição. O requerimento é feito via portal “Meu INSS”.Conversão de tempo especial: para períodos anteriores a 12/11/2019, aplica-se o fator 1,4 (homem) e 1,2 (mulher); após essa data, a conversão é vedada.Revisão: segurados que tiveram o benefício negado por idade mínima podem solicitar revisão administrativa, apresentando o acórdão do STF e a comprovação do tempo de exposição. Persistindo o indeferimento, cabe recurso administrativo ou ação judicial.Assistência sindical: sindicatos filiados à CUT podem orientar na obtenção do PPP correto e no ajuizamento dos requerimentos e recursosPara atividades com tempo mínimo de 15 anos, o adicional incide a partir do 16º ano. O trabalhador pode requerer a aposentadoria assim que completar o tempo mínimo de exposição, independentemente de idade. Os votos no STF Prevaleceu, no julgamento, o entendimento apresentado na sessão de hoje pelo ministro André Mendonça. Para ele, a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial obriga trabalhadores que já cumpriram os períodos de exposição exigidos pela Constituição, conforme a atividade exercida, a permanecer mais tempo em atividade, muitas vezes sujeitos aos mesmos agentes nocivos que justificam o tratamento previdenciário diferenciado, o que leva à sua inconstitucionalidade. Votaram a favor da ação da CNTI os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli, Edson Fachin, e pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada).Fonte: Gazeta do Povo
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Fim da escala 6x1: Câmara aprova PEC;
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1. A medida foi aprovada em segundo turno por 461 votos favoráveis e 19 contrários.No primeiro turno, o texto havia recebido 472 votos a favor e 22 contra. Apesar disso, a proposta estabelece duas exceções que retiram determinados trabalhadores da obrigatoriedade de folgar dois dias por semana.A primeira exceção vale para profissionais com diploma de curso superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social — atualmente equivalente a 21.188,87 reais. Esse valor é reajustado anualmente, acompanhando a atualização do teto previdenciário.Na avaliação dos deputados, trabalhadores com ensino superior e renda nessa faixa possuem maior poder de negociação para definir diretamente suas condições de trabalho com os empregadores.A segunda exceção envolve trabalhadores terceirizados em contratos de prestação de serviços com a administração pública. Segundo o texto, a medida busca evitar pressão adicional sobre as contas públicas.Para os demais trabalhadores, a PEC determina que a jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com dois dias de descanso, será aplicada aos contratos de trabalho já em vigor sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de outra natureza. A garantia vale também para pisos salariaisVale destacar que a proposta foi aprovada apenas pela Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pela comissão especial da Casa e pelo Plenário do Senado Caso o fim da escala 6×1 seja aprovado sem alterações, a proposta seguirá para promulgação. Se o Senado modificar o texto, a matéria precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova análise antes da etapa final.Fonte: Informações da Agência Câmara
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Fim da escala 6x1 e redução de jornada sem redução salarial podem iniciar em 60 dias
Os ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o de Relações Institucionais, José Guimarães e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciaram nesta segunda-feira (25), em coletiva de imprensa, que a redução de jornada de 44 horas semanais e o fim da escala 6x1 sem redução salarial começarão em 60 dias. Segundo Motta, esses três medidas são inegociáveis. O anúncio foi feito após uma reunião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente da Câmara.O texto da Proposta de Emenda em Constituição (PEC) em tramitação da Câmara irá prever uma primeira redução de duas horas, de 44 para 42 horas semanais, em 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional. Com isso, o trabalhador que hoje faz 44 horas em seis dias de trabalho terá o direito de fazer 42 horas em, no máximo, cinco dias de trabalho, após os 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o que dá 8 horas por dia em cinco dias de trabalho, e dois de descanso (5x2).A medida ainda precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Por isso é importante que a luta e a pressão continuem. Saiba mais abaixo.Segundo Marinho, a proposta de redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 representam uma conquista histórica da classe trabalhadora brasileira e o resultado de décadas de mobilização sindical, negociação política e pressão social, especialmente de jovens e mulheres trabalhadoras.Na coletiva de imprensa, Marinho relembrou que o debate sobre a diminuição da jornada já ocorre desde a Constituição de 1988, quando a carga semanal caiu de 48 para 44 horas. Segundo ele, a reivindicação pelas 40 horas semanais acompanha o movimento sindical há décadas.“Esse debate, ele é muito, muito antigo. Em 88, quando reduzimos para 44 horas semanais, a pauta era 40 horas semanais. Mas, naquele momento, se consolidou uma conquista importante de 48 para 44 horas”, declarou o ministro.Atuação da CUT e das demais centraisMarinho relembrou também a atuação das centrais sindicais durante os primeiros governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, a luta pela redução da jornada esteve associada a outras pautas históricas do movimento trabalhista, como a valorização do salário mínimo e o combate ao trabalho precário.“Em 2004, eu era presidente da Central Única dos Trabalhadores, já no governo Lula, portanto, eu, junto com as outras centrais, liderei uma marcha a Brasília para falar de redução de jornada de trabalho para 40 horas semanais e salário mínimo”, disse.No discurso, o ministro atribuiu a pressão pelo fim da escala 6x1 principalmente à juventude e às mulheres trabalhadoras, que, segundo ele, denunciaram o desgaste físico e mental provocado pelo modelo atual.“Eu quero cumprimentar a juventude brasileira e a mulher trabalhadora brasileira, que é quem mais gritou, mesmo, pedindo socorro. Nós estamos adoecendo, nós não estamos aguentando mais. Nós precisamos de, pelo menos, duas folgas na semana”, afirmou.NegociaçõesO ministro do Trabalho ressaltou que o projeto foi construído a partir de negociações entre governo, Congresso Nacional, sindicatos e representantes do setor empresarial. Ele agradeceu parlamentares envolvidos nas tratativas e afirmou que o presidente Lula participou diretamente da articulação política.“O presidente Lula, que nos lidera e sempre apoiando, monitorando e ajudando, muitas vezes, a definir”, afirmou. Em tom descontraído, acrescentou: “Eu brinquei uma vez assim: ‘Ah, mas vocês estão numa saia justa de ministro’. Ele falou: ‘Não tem saia justa, porque nós temos o presidente que, se alguém tiver com essa saia justa, ele ajusta a saia’.”O ministro também buscou tranquilizar empresários e disse que o governo pretende regulamentar a mudança em diálogo permanente com os setores econômicos.“Não vai ter setor da economia que serão prejudicados pela nova jornada”, declarou. “Nós estamos em sintonia com o mundo empresarial, o empreendedorismo que é importante, fundamental.”Segundo Marinho, a dificuldade das empresas em preencher vagas também ajudou a impulsionar o debate. O ministro disse que companhias que passaram a adotar escalas com dois dias de descanso observaram melhora na contratação e redução de faltas.“Na medida que as empresas testaram cinco por dois, ou seja, duas folgas na semana, passaram a preencher as vagas e passaram a ter uma coisa muito importante para as empresas”, disse. “Portanto, nós vamos melhorar a produtividade da economia brasileira. Isso é bom para o país.”Ao defender a proposta, Marinho argumentou que os ganhos tecnológicos e de produtividade justificam a diminuição da jornada. “Hoje produz muito mais com menos gente”, afirmou. “É saudável que as empresas continuem investindo em novas tecnologias.”“Não vai ter setor da economia que serão prejudicados pela nova jornada”, declarou. “Nós estamos em sintonia com o mundo empresarial, o empreendedorismo que é importante, fundamental.”Por fim, Marinho classificou a proposta como uma conquista da classe trabalhadora brasileira. “Essa conquista é da nossa gente, é da classe trabalhadora brasileira”, concluiu.Servidores públicos e MicroempreendedoresO presidente da Câmara, Hugo Motta disse que o texto está sendo ajustado para regras de servidores públicos, prestadores de serviço para entes públicos e microempreendedores individuais (MEIs).Motta afirmou que conversou hoje com o presidente Lula sobre o reajuste do valor para microempreendedores individuais (MEIs). “O presidente Lula está sensível a esse apelo feito por nós", relatou.“Hoje, esses empreendedores só podem empregar uma pessoa com carteira assinada. Queremos permitir que contratem mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho”, ponderou. As mudanças para MEIs serão por projeto de lei.A mudança para os MEIs e possíveis alterações para categorias específicas devem ser tratadas depois da aprovação da PEC, em projeto de lei com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pressão precisa continuarEmbora as negociações entre governo e o presidente da Câmara tenham avançado este é ainda é um passo, pois o texto precisa ser aprovado pela maioria dos deputados federais e no Senado, casas em que a maioria é composta por parlamentares de oposição ao governo Lula. Por isso que a pressão do povo precisar continuar.Para entender: ainda nesta segunda-feira será lido o relatório do deputado Léo Prates (Republicanos-BA). Depois da leitura, o texto vai passar por aprovação na Comissão Especial, na quarta-feira (27), e a votação no Plenário da Câmara será na quinta-feira (28). Nesses dias tudo pode mudar. Tanto o relatório como a votação na Comissão e no Plenário com o Congresso Nacional rejeitando o fim da escala 6x1 e a redução de jornada sem redução salarial.Para a Proposta de Emenda à Constituição (PE) passar a valer são necessários dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com aprovação de três quintos dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores). FONTE: CUT-PE
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Dieese lança jornada de debates nacionais pela redução da jornada e o fim da 6x1
Com o objetivo de fortalecer a mobilização pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial e pelo fim da escala 6x1, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com participação da CUT e demais centrais sindicais, lançou nesta quinta-feira (7), em São Paulo, a Jornada Nacional de Debates “Disputar a Renda, Reduzir a Jornada – o trabalho no centro do desenvolvimento”.O evento de lançamento reuniu sindicalistas de várias centrais e sindicatos na sede do Dieese e contou com a apresentação de um estudo detalhado sobre o tema que traz informações e dados sobre o mercado de trabalho brasileiro, sob a ótica da jornada de trabalho e seus impactos aos trabalhadores e trabalhadoras.Jornada de debates: a proposta é construir uma ampla campanha de mobilização social e sindical em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e estabelece o fim da escala 6x1. As atividades acontecerão em estados onde o Dieese possui escritórios regionais e combinarão debates, formação política, produção de conteúdo, articulação sindical e mobilizações populares.Segundo a coordenadora-técnica do Dieese, Adriana Marcolino, a Jornada Nacional foi organizada para fornecer instrumentos políticos, técnicos e de comunicação ao movimento sindical em um momento considerado decisivo para a tramitação da proposta no Congresso Nacional. A data prevista para a votação final no plenário do Congresso Nacional sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho é o dia 27 de maio de 2026.“A primeira preocupação da Jornada Nacional é colaborar com instrumentos, argumentos e dados para que o movimento sindical possa fazer essa luta”, afirmou Adriana durante o lançamento.Ela explicou que a discussão sobre redução da jornada não pode ser tratada apenas como um debate sobre tempo de trabalho, mas como uma disputa direta sobre a riqueza produzida pela classe trabalhadora e apropriada pelo setor financeiro e pelos grandes grupos econômicos.“A desigualdade de renda também está relacionada à jornada e à forma como os empregadores superexploram os trabalhadores com jornadas exaustivas”, disse Material de trabalhoPara subsidiar os debates e municiar o movimento sindical com argumentos sobre o tema, o Dieese preparou um estudo que traz dados, informações e conclusões sobre o mercado de trabalho. Adriana destacou, ao apresentar o estudo, que o cenário atual é marcado por aumento da intensidade do trabalho, ampliação da precarização e deterioração das condições de vida da população trabalhadora.Ela explicou que o avanço das tecnologias e o crescimento da produtividade não foram convertidos em melhoria da qualidade de vida da classe trabalhadora. Pelo contrário, houve intensificação do ritmo de trabalho, maior controle sobre o tempo dos trabalhadores e expansão de modelos de contratação precários.Ainda de acordo com Adriana, todos os subsídios servirão para fortalecer a atuação sindical nas redes sociais, nos locais de trabalho, nas categorias e junto à população. O objetivo é ampliar o alcance do debate e consolidar pressão social sobre os parlamentares.Adriana também alertou para o curto prazo de tramitação da proposta no Congresso Nacional e ressaltou que as próximas semanas serão decisivas para garantir a aprovação da PEC.“Temos um tempo muito curto para conseguir essa conquista”, afirmou.Segundo ela, será necessária uma verdadeira força-tarefa nacional envolvendo sindicatos, movimentos sociais, dirigentes e trabalhadores para garantir pressão permanente sobre deputados e senadores.Prazo curtoVice-presidenta nacional da CUT e presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira afirmou que as próximas semanas serão decisivas para garantir a aprovação da proposta de redução da jornada de trabalho sem redução salarial e do fim da escala 6x1 e destacou que o movimento sindical terá pouco tempo para ampliar a pressão sobre o Congresso Nacional.Ela alertou que o calendário já prevê votação do relatório no dia 26 de maio e apreciação da matéria no dia 27, o que exige mobilização intensa das centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais em todo o país. “É uma jornada rápida, curta e fundamental”, afirmou.Juvandia ressaltou que a pauta avançou por conta da mobilização construída pelo movimento sindical nos últimos anos, incluindo o plebiscito popular realizado em 2025, que reuniu cerca de 2 milhões de assinaturas em defesa da redução da jornada e da taxação dos super-ricos e o papel do governo federal no avanço da pauta.“A gente só tem essa pauta colocada nesse cenário nacional porque estamos no governo do presidente Lula”, declarou, reforçando que o governo apoiou a proposta e encaminhou o Projeto de Lei 1838/20267, em regime de urgência, permitindo que o debate avançasse no Congresso. Foi após esse inciativa que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, decidiu dar andamento às PEC´s sobre o tema.Por isso, para Juvandia, a reta final da tramitação exige presença permanente das entidades sindicais nas ruas, nas redes sociais e junto aos parlamentares, ela afirmou.“É hora de mobilizar”, afirmou, defendendo ações conjuntas das centrais sindicais nos estados, atos públicos e pressão direta sobre deputados e senadores. FONTE: CUT-PE.
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