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Proteção às mulheres negras exige igualdade e direitos, afirmam dirigentes da CUT
As mulheres negras brasileiras seguem sendo as principais vítimas de feminicídio no país. Elas representaram 62,6% das vítimas desse tipo de crime, evidenciando que a violência de gênero afeta de forma mais intensa mulheres expostas às desigualdades raciais, sociais e econômicas.Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que analisou os registros de feminicídio entre 2021 e 2024. Em 2025, o país registrou 1.568 vítimas de feminicídio, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior, segundo o Fórum. O número corresponde a uma média de quatro mulheres assassinadas por dia. O tema ganha ainda mais destaque neste mês, marcado pelo Julho das Pretas e pelo Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, celebrado em 25 de julho. O perfil das vítimas Embora o feminicídio atinja mulheres de diferentes perfis, os dados revelam um impacto desproporcional sobre as mulheres negras. Enquanto elas representaram 62,6% das vítimas entre 2021 e 2024, as mulheres brancas corresponderam a 36,8% dos casos.Estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Atlas da Violência 2026 também apontam que as mulheres negras apresentam taxas de homicídio superiores às das mulheres não negras, indicando que as desigualdades raciais permanecem entre os fatores associados à violência letal.Além disso, elas concentram maiores índices de pobreza, desemprego, informalidade e baixos rendimentos, enfrentando mais dificuldades de acesso à moradia, à assistência jurídica, aos serviços públicos e às redes de proteção. Raça e gêneroPara a secretária nacional de Combate ao Racismo da CUT, Júlia Nogueira, o enfrentamento ao feminicídio exige políticas públicas que considerem, de forma articulada, as desigualdades de gênero, raça e classe."O combate ao feminicídio exige políticas públicas que enfrentem de forma articulada as desigualdades de gênero, raça e classe. Isso significa fortalecer a rede de proteção às mulheres, ampliar oportunidades de trabalho decente, garantir acesso à saúde, à moradia, às creches, à educação e aos demais serviços públicos, criando condições para que as mulheres, especialmente as mulheres negras, possam viver com autonomia, segurança e dignidade", afirma. A dirigente destaca ainda que o Projeto de Combate ao Feminicídio desenvolvido pela CUT busca fortalecer a atuação sindical na prevenção da violência, na formação de dirigentes, no acolhimento de trabalhadoras em situação de violência e na articulação com a rede de proteção nos territórios. Fonte: CUT-PE
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como fica a aposentadoria especial após o STF decidir pelo fim da idade mínima
O Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 a 5 votos, decidiu na quarta-feira (3) derrubar o Artigo 19 da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL), que fixou idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos à saúde. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI).A emenda da reforma havia fixado a idade mínima de 55 anos para aposentadoria de trabalhadores em atividades especiais que exigem mínimo 15 anos de contribuição, 58 anos para atividades que exigem 20 anos de contribuição e 60 anos quando se tratar de 25 anos de contribuição.Com a decisão do Supremo, o trabalhador ou a trabalhadora pode requerer a aposentadoria especial após completar 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos, conforme a atividade, desde que tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição.Pontos mantidosEm nota técnica o escritório LBS Advogadas e Advogados, explicou que apesar de derrubar a idade mínima, o STF manteve dois pontos centrais da Reforma da Previdência.A proibição de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à emenda; somente o tempo até 12/11/2019 pode ser convertido.Foi mantida também a forma de cálculo da reforma da Previdência: 60% da média, com acréscimo de 2% por ano que exceder o tempo mínimo de contribuição.As regras de transição continuam vigentes para segurados filiados antes da emenda. O sistema de pontuação e o pedágio permanecem aplicáveis; todavia, a idade mínima deixa de ser exigida. Nas transições que previam idade mínima, basta observar o tempo de exposição e atingir a pontuação exigida.Como solicitar ou revisar o benefícioSolicitação: reunir o PPP eletrônico atualizado, com nome e CPF do responsável, e laudos técnicos que comprovem a exposição. O requerimento é feito via portal “Meu INSS”.Conversão de tempo especial: para períodos anteriores a 12/11/2019, aplica-se o fator 1,4 (homem) e 1,2 (mulher); após essa data, a conversão é vedada.Revisão: segurados que tiveram o benefício negado por idade mínima podem solicitar revisão administrativa, apresentando o acórdão do STF e a comprovação do tempo de exposição. Persistindo o indeferimento, cabe recurso administrativo ou ação judicial.Assistência sindical: sindicatos filiados à CUT podem orientar na obtenção do PPP correto e no ajuizamento dos requerimentos e recursosPara atividades com tempo mínimo de 15 anos, o adicional incide a partir do 16º ano. O trabalhador pode requerer a aposentadoria assim que completar o tempo mínimo de exposição, independentemente de idade. Os votos no STF Prevaleceu, no julgamento, o entendimento apresentado na sessão de hoje pelo ministro André Mendonça. Para ele, a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial obriga trabalhadores que já cumpriram os períodos de exposição exigidos pela Constituição, conforme a atividade exercida, a permanecer mais tempo em atividade, muitas vezes sujeitos aos mesmos agentes nocivos que justificam o tratamento previdenciário diferenciado, o que leva à sua inconstitucionalidade. Votaram a favor da ação da CNTI os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli, Edson Fachin, e pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (aposentada).Fonte: Gazeta do Povo
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Fim da escala 6x1: Câmara aprova PEC;
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1. A medida foi aprovada em segundo turno por 461 votos favoráveis e 19 contrários.No primeiro turno, o texto havia recebido 472 votos a favor e 22 contra. Apesar disso, a proposta estabelece duas exceções que retiram determinados trabalhadores da obrigatoriedade de folgar dois dias por semana.A primeira exceção vale para profissionais com diploma de curso superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social — atualmente equivalente a 21.188,87 reais. Esse valor é reajustado anualmente, acompanhando a atualização do teto previdenciário.Na avaliação dos deputados, trabalhadores com ensino superior e renda nessa faixa possuem maior poder de negociação para definir diretamente suas condições de trabalho com os empregadores.A segunda exceção envolve trabalhadores terceirizados em contratos de prestação de serviços com a administração pública. Segundo o texto, a medida busca evitar pressão adicional sobre as contas públicas.Para os demais trabalhadores, a PEC determina que a jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com dois dias de descanso, será aplicada aos contratos de trabalho já em vigor sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de outra natureza. A garantia vale também para pisos salariaisVale destacar que a proposta foi aprovada apenas pela Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pela comissão especial da Casa e pelo Plenário do Senado Caso o fim da escala 6×1 seja aprovado sem alterações, a proposta seguirá para promulgação. Se o Senado modificar o texto, a matéria precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova análise antes da etapa final.Fonte: Informações da Agência Câmara
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Fim da escala 6x1 e redução de jornada sem redução salarial podem iniciar em 60 dias
Os ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o de Relações Institucionais, José Guimarães e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciaram nesta segunda-feira (25), em coletiva de imprensa, que a redução de jornada de 44 horas semanais e o fim da escala 6x1 sem redução salarial começarão em 60 dias. Segundo Motta, esses três medidas são inegociáveis. O anúncio foi feito após uma reunião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente da Câmara.O texto da Proposta de Emenda em Constituição (PEC) em tramitação da Câmara irá prever uma primeira redução de duas horas, de 44 para 42 horas semanais, em 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional. Com isso, o trabalhador que hoje faz 44 horas em seis dias de trabalho terá o direito de fazer 42 horas em, no máximo, cinco dias de trabalho, após os 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o que dá 8 horas por dia em cinco dias de trabalho, e dois de descanso (5x2).A medida ainda precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Por isso é importante que a luta e a pressão continuem. Saiba mais abaixo.Segundo Marinho, a proposta de redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 representam uma conquista histórica da classe trabalhadora brasileira e o resultado de décadas de mobilização sindical, negociação política e pressão social, especialmente de jovens e mulheres trabalhadoras.Na coletiva de imprensa, Marinho relembrou que o debate sobre a diminuição da jornada já ocorre desde a Constituição de 1988, quando a carga semanal caiu de 48 para 44 horas. Segundo ele, a reivindicação pelas 40 horas semanais acompanha o movimento sindical há décadas.“Esse debate, ele é muito, muito antigo. Em 88, quando reduzimos para 44 horas semanais, a pauta era 40 horas semanais. Mas, naquele momento, se consolidou uma conquista importante de 48 para 44 horas”, declarou o ministro.Atuação da CUT e das demais centraisMarinho relembrou também a atuação das centrais sindicais durante os primeiros governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, a luta pela redução da jornada esteve associada a outras pautas históricas do movimento trabalhista, como a valorização do salário mínimo e o combate ao trabalho precário.“Em 2004, eu era presidente da Central Única dos Trabalhadores, já no governo Lula, portanto, eu, junto com as outras centrais, liderei uma marcha a Brasília para falar de redução de jornada de trabalho para 40 horas semanais e salário mínimo”, disse.No discurso, o ministro atribuiu a pressão pelo fim da escala 6x1 principalmente à juventude e às mulheres trabalhadoras, que, segundo ele, denunciaram o desgaste físico e mental provocado pelo modelo atual.“Eu quero cumprimentar a juventude brasileira e a mulher trabalhadora brasileira, que é quem mais gritou, mesmo, pedindo socorro. Nós estamos adoecendo, nós não estamos aguentando mais. Nós precisamos de, pelo menos, duas folgas na semana”, afirmou.NegociaçõesO ministro do Trabalho ressaltou que o projeto foi construído a partir de negociações entre governo, Congresso Nacional, sindicatos e representantes do setor empresarial. Ele agradeceu parlamentares envolvidos nas tratativas e afirmou que o presidente Lula participou diretamente da articulação política.“O presidente Lula, que nos lidera e sempre apoiando, monitorando e ajudando, muitas vezes, a definir”, afirmou. Em tom descontraído, acrescentou: “Eu brinquei uma vez assim: ‘Ah, mas vocês estão numa saia justa de ministro’. Ele falou: ‘Não tem saia justa, porque nós temos o presidente que, se alguém tiver com essa saia justa, ele ajusta a saia’.”O ministro também buscou tranquilizar empresários e disse que o governo pretende regulamentar a mudança em diálogo permanente com os setores econômicos.“Não vai ter setor da economia que serão prejudicados pela nova jornada”, declarou. “Nós estamos em sintonia com o mundo empresarial, o empreendedorismo que é importante, fundamental.”Segundo Marinho, a dificuldade das empresas em preencher vagas também ajudou a impulsionar o debate. O ministro disse que companhias que passaram a adotar escalas com dois dias de descanso observaram melhora na contratação e redução de faltas.“Na medida que as empresas testaram cinco por dois, ou seja, duas folgas na semana, passaram a preencher as vagas e passaram a ter uma coisa muito importante para as empresas”, disse. “Portanto, nós vamos melhorar a produtividade da economia brasileira. Isso é bom para o país.”Ao defender a proposta, Marinho argumentou que os ganhos tecnológicos e de produtividade justificam a diminuição da jornada. “Hoje produz muito mais com menos gente”, afirmou. “É saudável que as empresas continuem investindo em novas tecnologias.”“Não vai ter setor da economia que serão prejudicados pela nova jornada”, declarou. “Nós estamos em sintonia com o mundo empresarial, o empreendedorismo que é importante, fundamental.”Por fim, Marinho classificou a proposta como uma conquista da classe trabalhadora brasileira. “Essa conquista é da nossa gente, é da classe trabalhadora brasileira”, concluiu.Servidores públicos e MicroempreendedoresO presidente da Câmara, Hugo Motta disse que o texto está sendo ajustado para regras de servidores públicos, prestadores de serviço para entes públicos e microempreendedores individuais (MEIs).Motta afirmou que conversou hoje com o presidente Lula sobre o reajuste do valor para microempreendedores individuais (MEIs). “O presidente Lula está sensível a esse apelo feito por nós", relatou.“Hoje, esses empreendedores só podem empregar uma pessoa com carteira assinada. Queremos permitir que contratem mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho”, ponderou. As mudanças para MEIs serão por projeto de lei.A mudança para os MEIs e possíveis alterações para categorias específicas devem ser tratadas depois da aprovação da PEC, em projeto de lei com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pressão precisa continuarEmbora as negociações entre governo e o presidente da Câmara tenham avançado este é ainda é um passo, pois o texto precisa ser aprovado pela maioria dos deputados federais e no Senado, casas em que a maioria é composta por parlamentares de oposição ao governo Lula. Por isso que a pressão do povo precisar continuar.Para entender: ainda nesta segunda-feira será lido o relatório do deputado Léo Prates (Republicanos-BA). Depois da leitura, o texto vai passar por aprovação na Comissão Especial, na quarta-feira (27), e a votação no Plenário da Câmara será na quinta-feira (28). Nesses dias tudo pode mudar. Tanto o relatório como a votação na Comissão e no Plenário com o Congresso Nacional rejeitando o fim da escala 6x1 e a redução de jornada sem redução salarial.Para a Proposta de Emenda à Constituição (PE) passar a valer são necessários dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com aprovação de três quintos dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores). FONTE: CUT-PE
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