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Fim da escala 6x1 e redução de jornada sem redução salarial podem iniciar em 60 dias
Os ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o de Relações Institucionais, José Guimarães e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciaram nesta segunda-feira (25), em coletiva de imprensa, que a redução de jornada de 44 horas semanais e o fim da escala 6x1 sem redução salarial começarão em 60 dias. Segundo Motta, esses três medidas são inegociáveis. O anúncio foi feito após uma reunião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente da Câmara.O texto da Proposta de Emenda em Constituição (PEC) em tramitação da Câmara irá prever uma primeira redução de duas horas, de 44 para 42 horas semanais, em 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional. Com isso, o trabalhador que hoje faz 44 horas em seis dias de trabalho terá o direito de fazer 42 horas em, no máximo, cinco dias de trabalho, após os 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o que dá 8 horas por dia em cinco dias de trabalho, e dois de descanso (5x2).A medida ainda precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Por isso é importante que a luta e a pressão continuem. Saiba mais abaixo.Segundo Marinho, a proposta de redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 representam uma conquista histórica da classe trabalhadora brasileira e o resultado de décadas de mobilização sindical, negociação política e pressão social, especialmente de jovens e mulheres trabalhadoras.Na coletiva de imprensa, Marinho relembrou que o debate sobre a diminuição da jornada já ocorre desde a Constituição de 1988, quando a carga semanal caiu de 48 para 44 horas. Segundo ele, a reivindicação pelas 40 horas semanais acompanha o movimento sindical há décadas.“Esse debate, ele é muito, muito antigo. Em 88, quando reduzimos para 44 horas semanais, a pauta era 40 horas semanais. Mas, naquele momento, se consolidou uma conquista importante de 48 para 44 horas”, declarou o ministro.Atuação da CUT e das demais centraisMarinho relembrou também a atuação das centrais sindicais durante os primeiros governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, a luta pela redução da jornada esteve associada a outras pautas históricas do movimento trabalhista, como a valorização do salário mínimo e o combate ao trabalho precário.“Em 2004, eu era presidente da Central Única dos Trabalhadores, já no governo Lula, portanto, eu, junto com as outras centrais, liderei uma marcha a Brasília para falar de redução de jornada de trabalho para 40 horas semanais e salário mínimo”, disse.No discurso, o ministro atribuiu a pressão pelo fim da escala 6x1 principalmente à juventude e às mulheres trabalhadoras, que, segundo ele, denunciaram o desgaste físico e mental provocado pelo modelo atual.“Eu quero cumprimentar a juventude brasileira e a mulher trabalhadora brasileira, que é quem mais gritou, mesmo, pedindo socorro. Nós estamos adoecendo, nós não estamos aguentando mais. Nós precisamos de, pelo menos, duas folgas na semana”, afirmou.NegociaçõesO ministro do Trabalho ressaltou que o projeto foi construído a partir de negociações entre governo, Congresso Nacional, sindicatos e representantes do setor empresarial. Ele agradeceu parlamentares envolvidos nas tratativas e afirmou que o presidente Lula participou diretamente da articulação política.“O presidente Lula, que nos lidera e sempre apoiando, monitorando e ajudando, muitas vezes, a definir”, afirmou. Em tom descontraído, acrescentou: “Eu brinquei uma vez assim: ‘Ah, mas vocês estão numa saia justa de ministro’. Ele falou: ‘Não tem saia justa, porque nós temos o presidente que, se alguém tiver com essa saia justa, ele ajusta a saia’.”O ministro também buscou tranquilizar empresários e disse que o governo pretende regulamentar a mudança em diálogo permanente com os setores econômicos.“Não vai ter setor da economia que serão prejudicados pela nova jornada”, declarou. “Nós estamos em sintonia com o mundo empresarial, o empreendedorismo que é importante, fundamental.”Segundo Marinho, a dificuldade das empresas em preencher vagas também ajudou a impulsionar o debate. O ministro disse que companhias que passaram a adotar escalas com dois dias de descanso observaram melhora na contratação e redução de faltas.“Na medida que as empresas testaram cinco por dois, ou seja, duas folgas na semana, passaram a preencher as vagas e passaram a ter uma coisa muito importante para as empresas”, disse. “Portanto, nós vamos melhorar a produtividade da economia brasileira. Isso é bom para o país.”Ao defender a proposta, Marinho argumentou que os ganhos tecnológicos e de produtividade justificam a diminuição da jornada. “Hoje produz muito mais com menos gente”, afirmou. “É saudável que as empresas continuem investindo em novas tecnologias.”“Não vai ter setor da economia que serão prejudicados pela nova jornada”, declarou. “Nós estamos em sintonia com o mundo empresarial, o empreendedorismo que é importante, fundamental.”Por fim, Marinho classificou a proposta como uma conquista da classe trabalhadora brasileira. “Essa conquista é da nossa gente, é da classe trabalhadora brasileira”, concluiu.Servidores públicos e MicroempreendedoresO presidente da Câmara, Hugo Motta disse que o texto está sendo ajustado para regras de servidores públicos, prestadores de serviço para entes públicos e microempreendedores individuais (MEIs).Motta afirmou que conversou hoje com o presidente Lula sobre o reajuste do valor para microempreendedores individuais (MEIs). “O presidente Lula está sensível a esse apelo feito por nós", relatou.“Hoje, esses empreendedores só podem empregar uma pessoa com carteira assinada. Queremos permitir que contratem mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho”, ponderou. As mudanças para MEIs serão por projeto de lei.A mudança para os MEIs e possíveis alterações para categorias específicas devem ser tratadas depois da aprovação da PEC, em projeto de lei com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pressão precisa continuarEmbora as negociações entre governo e o presidente da Câmara tenham avançado este é ainda é um passo, pois o texto precisa ser aprovado pela maioria dos deputados federais e no Senado, casas em que a maioria é composta por parlamentares de oposição ao governo Lula. Por isso que a pressão do povo precisar continuar.Para entender: ainda nesta segunda-feira será lido o relatório do deputado Léo Prates (Republicanos-BA). Depois da leitura, o texto vai passar por aprovação na Comissão Especial, na quarta-feira (27), e a votação no Plenário da Câmara será na quinta-feira (28). Nesses dias tudo pode mudar. Tanto o relatório como a votação na Comissão e no Plenário com o Congresso Nacional rejeitando o fim da escala 6x1 e a redução de jornada sem redução salarial.Para a Proposta de Emenda à Constituição (PE) passar a valer são necessários dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com aprovação de três quintos dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores). FONTE: CUT-PE
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Dieese lança jornada de debates nacionais pela redução da jornada e o fim da 6x1
Com o objetivo de fortalecer a mobilização pela redução da jornada de trabalho sem redução salarial e pelo fim da escala 6x1, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com participação da CUT e demais centrais sindicais, lançou nesta quinta-feira (7), em São Paulo, a Jornada Nacional de Debates “Disputar a Renda, Reduzir a Jornada – o trabalho no centro do desenvolvimento”.O evento de lançamento reuniu sindicalistas de várias centrais e sindicatos na sede do Dieese e contou com a apresentação de um estudo detalhado sobre o tema que traz informações e dados sobre o mercado de trabalho brasileiro, sob a ótica da jornada de trabalho e seus impactos aos trabalhadores e trabalhadoras.Jornada de debates: a proposta é construir uma ampla campanha de mobilização social e sindical em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e estabelece o fim da escala 6x1. As atividades acontecerão em estados onde o Dieese possui escritórios regionais e combinarão debates, formação política, produção de conteúdo, articulação sindical e mobilizações populares.Segundo a coordenadora-técnica do Dieese, Adriana Marcolino, a Jornada Nacional foi organizada para fornecer instrumentos políticos, técnicos e de comunicação ao movimento sindical em um momento considerado decisivo para a tramitação da proposta no Congresso Nacional. A data prevista para a votação final no plenário do Congresso Nacional sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho é o dia 27 de maio de 2026.“A primeira preocupação da Jornada Nacional é colaborar com instrumentos, argumentos e dados para que o movimento sindical possa fazer essa luta”, afirmou Adriana durante o lançamento.Ela explicou que a discussão sobre redução da jornada não pode ser tratada apenas como um debate sobre tempo de trabalho, mas como uma disputa direta sobre a riqueza produzida pela classe trabalhadora e apropriada pelo setor financeiro e pelos grandes grupos econômicos.“A desigualdade de renda também está relacionada à jornada e à forma como os empregadores superexploram os trabalhadores com jornadas exaustivas”, disse Material de trabalhoPara subsidiar os debates e municiar o movimento sindical com argumentos sobre o tema, o Dieese preparou um estudo que traz dados, informações e conclusões sobre o mercado de trabalho. Adriana destacou, ao apresentar o estudo, que o cenário atual é marcado por aumento da intensidade do trabalho, ampliação da precarização e deterioração das condições de vida da população trabalhadora.Ela explicou que o avanço das tecnologias e o crescimento da produtividade não foram convertidos em melhoria da qualidade de vida da classe trabalhadora. Pelo contrário, houve intensificação do ritmo de trabalho, maior controle sobre o tempo dos trabalhadores e expansão de modelos de contratação precários.Ainda de acordo com Adriana, todos os subsídios servirão para fortalecer a atuação sindical nas redes sociais, nos locais de trabalho, nas categorias e junto à população. O objetivo é ampliar o alcance do debate e consolidar pressão social sobre os parlamentares.Adriana também alertou para o curto prazo de tramitação da proposta no Congresso Nacional e ressaltou que as próximas semanas serão decisivas para garantir a aprovação da PEC.“Temos um tempo muito curto para conseguir essa conquista”, afirmou.Segundo ela, será necessária uma verdadeira força-tarefa nacional envolvendo sindicatos, movimentos sociais, dirigentes e trabalhadores para garantir pressão permanente sobre deputados e senadores.Prazo curtoVice-presidenta nacional da CUT e presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira afirmou que as próximas semanas serão decisivas para garantir a aprovação da proposta de redução da jornada de trabalho sem redução salarial e do fim da escala 6x1 e destacou que o movimento sindical terá pouco tempo para ampliar a pressão sobre o Congresso Nacional.Ela alertou que o calendário já prevê votação do relatório no dia 26 de maio e apreciação da matéria no dia 27, o que exige mobilização intensa das centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais em todo o país. “É uma jornada rápida, curta e fundamental”, afirmou.Juvandia ressaltou que a pauta avançou por conta da mobilização construída pelo movimento sindical nos últimos anos, incluindo o plebiscito popular realizado em 2025, que reuniu cerca de 2 milhões de assinaturas em defesa da redução da jornada e da taxação dos super-ricos e o papel do governo federal no avanço da pauta.“A gente só tem essa pauta colocada nesse cenário nacional porque estamos no governo do presidente Lula”, declarou, reforçando que o governo apoiou a proposta e encaminhou o Projeto de Lei 1838/20267, em regime de urgência, permitindo que o debate avançasse no Congresso. Foi após esse inciativa que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, decidiu dar andamento às PEC´s sobre o tema.Por isso, para Juvandia, a reta final da tramitação exige presença permanente das entidades sindicais nas ruas, nas redes sociais e junto aos parlamentares, ela afirmou.“É hora de mobilizar”, afirmou, defendendo ações conjuntas das centrais sindicais nos estados, atos públicos e pressão direta sobre deputados e senadores. FONTE: CUT-PE.
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Entenda o PL 1893/2026, que prevê a negociação coletiva para servidores públicos
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1893/2026, que trata da negociação das relações de trabalho no setor público e da representação sindical de servidores e empregados públicos, estabelecendo regras para a negociação coletiva entre a administração pública e as entidades representativas dos trabalhadores. A Apufsc-Sindical apoia a aprovação da proposta.Entre os pontos previstos no PL estão a realização periódica de negociações, a definição de diretrizes como transparência e boa-fé, e a criação de mecanismos para prevenir conflitos, reduzir a judicialização e diminuir a ocorrência de greves.O texto também assegura a livre associação sindical e detalha como deve funcionar a representação de servidores por sindicatos e outras entidades, e prevê o direito à licença remunerada para servidores que atuarem em entidades sindicais.A medida repara uma lacuna histórica, alinhando o Brasil às diretrizes da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma demanda aguardada desde 1978.Em nota, centrais sindicais destacam que “a instituição do Grupo de Trabalho Interministerial, pelo Decreto nº 11.669/2023, publicado no dia 28/08/2023, fruto da reunião ocorrida com as centrais sindicais e o MTE e MGI no dia 20/04/2023, marcou a retomada de um processo interrompido em períodos anteriores e viabilizou a construção de uma proposta baseada no diálogo social e na valorização do serviço público, aguardada há anos. Com a coragem de um governo que reconhece a luta dos trabalhadores dos serviços públicos, abre-se agora a possibilidade de o Congresso Nacional cumprir seu papel e defender os serviços públicos, valorizando seus servidores”.O que muda com o PL 1893/2026A nova regulamentação cria um espaço formal, previsível e transparente de negociação, visando pôr fim às decisões unilaterais que historicamente precarizam o setor público. Entre as principais garantias estabelecidas no texto do projeto, destacam-se:Poder real de decisão: O PL estipula que as mesas de negociação sejam compostas por representantes do governo que possuam, de fato, autoridade e poder de decisão, impedindo que as rodadas de diálogo sejam apenas figurativas.Prevenção de conflitos: A proposta cria mecanismos institucionais e periódicos para a solução de impasses, atuando na prevenção de conflitos, na redução da judicialização e na diminuição da ocorrência de greves, sempre pautada pela boa-fé.Liberdade e organização sindical: O projeto assegura a livre associação sindical e detalha o funcionamento da representação da categoria, garantindo, inclusive, o direito à licença remunerada para os servidores que exercerem mandato classista em suas entidades.Abrangência nacional com flexibilidade: As diretrizes valem para os trabalhadores da União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto estabelece o piso de direitos e as balizas fundamentais, garantindo a cada ente federativo a autonomia para regulamentar o processo conforme sua realidade local.Um requerimento de urgência de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, foi apresentado no dia 27 de abril para acelerar a tramitação.As centrais sindicais ressaltam que a consolidação da negociação coletiva é a principal ferramenta para combater a terceirização desenfreada e assegurar instrumentos de capacitação e valorização profissional.As entidades também conclamam os parlamentares e a sociedade a conectarem a aprovação do PL 1893/2026 a outras pautas estratégicas de enfrentamento à precarização, como a luta pela redução da jornada de trabalho de 44h para 40h semanais (sem redução salarial) e o fim da escala 6×1.
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Nota fiscal de serviço vai mudar: empresas do Simples terão sistema único em 2026
Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terão que emitir nota fiscal de serviço por um sistema único em todo o país a partir do dia 1º de setembro de 2026. A partir dessa data, a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) deverá ser feita obrigatoriamente por um sistema único nacional, o chamado Emissor Nacional da NFS-e. A regra foi definida em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional publicada no Diário Oficial da União.Hoje, o processo varia de município para município, com plataformas e exigências diferentes. Com a mudança, passa a haver um padrão único em todo o país, o que tende a simplificar a rotina de quem presta serviço em mais de uma cidade.A obrigatoriedade vale para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sempre que houver prestação de serviços sujeita à emissão de nota fiscal. O documento poderá ser gerado diretamente pela internet ou por integração com sistemas das empresas (via API).A resolução também amplia o alcance da regra. Mesmo empresas que ainda estão com o pedido de adesão ao Simples em análise ou em disputa administrativa terão que usar o sistema nacional. O mesmo vale para casos em que o negócio esteja temporariamente impedido de permanecer no regime.Por outro lado, a norma deixa claro que o novo modelo não se aplica a operações que são tributadas pelo ICMS e seguem regras próprias.Outro ponto importante é que a NFS-e emitida nesse padrão terá validade em todo o território nacional e poderá ser usada como base para a cobrança de tributos. As informações das notas serão compartilhadas com estados e municípios por meio de um ambiente unificado de dados, com exigência de requisitos mínimos de segurança. Fonte: Folha de Pernambuco
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