Na luta contra a PEC 66/2023
Na luta contra a PEC 66/2023, articulada na marcha dos prefeitos em Brasília, o Sindsaaf-PE participou do Ato promovido pela CUT-PE em frente ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) na manhã desta quinta-feira, 24 de outubro.
O ato faz parte do Dia Nacional de Luta contra a PEC 66/23 que é uma PEC que busca aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à Reforma da Previdência de 2019.
Com isso, permitirá entre outras coisas, que sejam adotadas regras ainda mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência, incluindo alíquotas de contribuição previdenciária superiores a 22%, impondo um peso financeiro muito maior sobre aposentados e ativos.
Além disso, a PEC prevê parcelamento de débitos previdenciários em até 300 meses, prejudicando o recebimento de valores devidos aos regimes próprios e geral e também impõe limite para pagamento de precatórios.
Esse é um ataque direto aos direitos fundamentais e a dignidade dos servidores e servidoras. O SindSaaf convoca toda a categoria para pressionar os deputados federais de Pernambuco a votarem contra essa PEC injusta e prejudicial.
#SindsaafEmAção
#NãoAPEC66
